AREsp 2725789 - DECISAO

AREsp 2725789 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise de sua tese prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA (outro nome: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA (outro nome: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para verificação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sócios constantes da CDA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise de sua tese prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.