AREsp 2620265 - ACORDAO

AREsp 2620265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN, atraindo a Súmula 282/STF e impedindo a análise da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Pessoal Do Sujeito Passivo, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Pessoal Do Sujeito Passivo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo em processo administrativo e nulidade da CDA
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I, do CPC e 41 da Lei 6.830/1980 quanto à desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal para formação da CDA
  3. 3 Prequestionamento do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN, atraindo a Súmula 282/STF e impedindo a análise da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.