AREsp 2728199 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu que a adesão ao REFIS interrompeu a prescrição e que há responsabilidade por sucessão; além disso, parte das alegadas violações não foram prequestionadas e não é possível o reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento/refis, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento/refis Responsabilidade Tributária Por Sucessão Honorários De Sucumbência

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela adesão a programa de parcelamento (REFIS)
  2. 2 Responsabilidade tributária por sucessão (arts. 132 e 133 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu que a adesão ao REFIS interrompeu a prescrição e que há responsabilidade por sucessão; além disso, parte das alegadas violações não foram prequestionadas e não é possível o reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão...