AREsp 2636051 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.