AREsp 2759636 - DECISAO

AREsp 2759636 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido assentou-se em fatos e provas sobre a ocorrência da notificação (carta enviada, AR assinado e publicação) cuja reavaliação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, adotou-se o entendimento de que a CDA é válida e eficaz para prosseguir a execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrido/executado: MUNICÍPIO DE SEIO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SEIO PAULO

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de notificação pessoal do contribuinte para regularização do imóvel
  2. 2 Regularidade formal da notificação e validade da CDA com base em AR assinado e publicação
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido assentou-se em fatos e provas sobre a ocorrência da notificação (carta enviada, AR assinado e publicação) cuja reavaliação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, adotou-se o entendimento de que a CDA é válida e eficaz para prosseguir a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.