AREsp 2761915 - DECISAO

AREsp 2761915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Transformado Em Pagamento Definitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Depósito Transformado Em Pagamento Definitivo Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência de demonstração concreta do ataque às razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.