AREsp 2309672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão não indicou concretamente os vícios do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões centrais do acórdão recorrido foram decididas com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão por recurso especial; assim, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização e juros de créditos de natureza não tributária (multa administrativa PROCON)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão fundada em matéria eminentemente constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão não indicou concretamente os vícios do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões centrais do acórdão recorrido foram decididas com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão por recurso especial; assim, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.