AREsp 2677740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de responsabilidade da Fazenda Pública pela demora exige reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de identidade fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, e o Tribunal de origem comprovou que a demora não foi imputável ao Fisco, aplicando a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento (ou não) da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública por demora no curso do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de responsabilidade da Fazenda Pública pela demora exige reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de identidade fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, e o Tribunal de origem comprovou que a demora não foi imputável ao Fisco, aplicando a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.