AREsp 2664296 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cláudio Sérgio Siqueira Toledo; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Sérgio Siqueira Toledo

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem