REsp 2093219 - DECISAO

REsp 2093219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma concreta e específica quais omissões imputava ao acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência (Tema 601/REsp 1352882/MS) ao validar a intimação por carta com AR e concluiu que, com o encerramento da falência e inexistência de bens, a execução fiscal perdeu sua utilidade, justificando a extinção sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: AGROVALE-COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Nacional Por Carta Com Aviso De Recebimento, Encerramento Da Falência, Interesse Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 601
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Nacional Por Carta Com Aviso De Recebimento Encerramento Da Falência Interesse Processual Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

AGROVALE-COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CARU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão anterior em afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento quando não há sede do órgão na comarca
  3. 3 Efeito do encerramento do processo falimentar com inexistência de bens sobre a utilidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma concreta e específica quais omissões imputava ao acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência (Tema 601/REsp 1352882/MS) ao validar a intimação por carta com AR e concluiu que, com o encerramento da falência e inexistência de bens, a execução fiscal perdeu sua utilidade, justificando a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.