AREsp 2687073 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou as provas e os fatos do caso, aplicou entendimento jurisprudencial do STJ ao afastar a tese do Tema 1.076 em processos de diminuta complexidade e fixar honorários por equidade nos termos do art. 26 da LEF, e porque o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, não há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e agravo interno
  2. 2 Fixação de honorários por equidade versus aplicação do Tema 1.076
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou as provas e os fatos do caso, aplicou entendimento jurisprudencial do STJ ao afastar a tese do Tema 1.076 em processos de diminuta complexidade e fixar honorários por equidade nos termos do art. 26 da LEF, e porque o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7; ademais, não há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.