AREsp 2732155 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo tribunal a quo, não demonstrando de que forma se excluiria a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOPFER INSTALACAO DE SISTEMAS DE EXAUSTAO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Taxa Selic, Multa De Mora, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Juntada De Procedimento Administrativo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Taxa Selic +4 more

Case Brief

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Parties

TOPFER INSTALACAO DE SISTEMAS DE EXAUSTAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto não atendimento às formalidades legais
  2. 2 Aplicabilidade da taxa Selic como índice de atualização e juros
  3. 3 Caráter confiscatório da multa de mora de 20%

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo tribunal a quo, não demonstrando de que forma se excluiria a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.