REsp 2124978 - DECISAO

REsp 2124978 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a correção do valor constante da CDA pela indicação da Taxa SELIC, quando for mero recálculo aritmético, não implica nulidade da certidão nem fulmina a liquidez/exigibilidade do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir; assim, reformou-se o entendimento do Tribunal de origem que havia considerado a CDA inexigível em razão da inclusão de juros de mora sobre a SELIC.

Parties
Recorrente / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Executado / Recorrido: MARCIO ROBERTO BARTHOLOMANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Juros De Mora, Atualização Monetária, Princípio Da Não Surpresa, Substituição/retificação Da CDA, Súmula 392/stj, Tema 166, Tema 249
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Juros De Mora Atualização Monetária Princípio Da Não Surpresa +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Recorrente / Exequente

MARCIO ROBERTO BARTHOLOMANS

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de juros de mora sobre a Taxa SELIC na CDA torna o lançamento inexigível
  2. 2 se a CDA pode ser retificada ou substituída quando o indexador/índices de correção estão incorretos
  3. 3 se o mero recálculo aritmético (substituição por SELIC) macula a liquidez ou exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a correção do valor constante da CDA pela indicação da Taxa SELIC, quando for mero recálculo aritmético, não implica nulidade da certidão nem fulmina a liquidez/exigibilidade do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir; assim, reformou-se o entendimento do Tribunal de origem que havia considerado a CDA inexigível em razão da inclusão de juros de mora sobre a SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.