REsp 2171250 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), exigindo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e o esgotamento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido no mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSELITO TANIOS HAJJAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Recursos Repetitivos (tema N. 1285)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Recursos Repetitivos (tema N. 1285)

Case Brief

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Parties

JOSELITO TANIOS HAJJAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta poupança ou outras formas;
  2. 2 Possível violação do art. 833, inciso X, do CPC;
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1285) e consequente suspensão da análise;

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), exigindo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e o esgotamento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido no mérito pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ