AREsp 2745752 - DECISAO

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O art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; exige-se a regularização da representação do espólio (juntada da certidão de óbito e identificação dos sucessores, e indicação de abertura de inventário e do inventariante ou administrador provisório) para viabilizar o devido processo legal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO DE ANGELINA ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE ANGELINA ALVES GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de inventariante ou administrador provisório na Execução Fiscal
  2. 2 Exigência de certidão de óbito e identificação de herdeiros para execução contra espólio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; exige-se a regularização da representação do espólio (juntada da certidão de óbito e identificação dos sucessores, e indicação de abertura de inventário e do inventariante ou administrador provisório) para viabilizar o devido processo legal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.