AREsp 2729007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por implicar revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), nem demonstrou que o exame de suas teses prescindiria de apreciação probatória; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das CDAs, a aplicabilidade das penalidades do INMETRO segundo a Lei 9.933/1999 e a manutenção do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, e tais fundamentos não foram refutados concretamente, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Penalidades Administrativas Do INMETRO, Regulamentação Da Lei 9.933/1999, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Penalidades Administrativas Do INMETRO Regulamentação Da Lei 9.933/1999 Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da fundamentação legal
  2. 2 Inaplicabilidade das penalidades do INMETRO por suposta falta de regulamentação da Lei 9.933/1999
  3. 3 Exclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por implicar revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), nem demonstrou que o exame de suas teses prescindiria de apreciação probatória; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das CDAs, a aplicabilidade das penalidades do INMETRO segundo a Lei 9.933/1999 e a manutenção do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, e tais fundamentos não foram refutados concretamente, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.