AREsp 2620018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita e imposição de recolhimento das custas, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática) e a tese do Tema Repetitivo 260/STJ não se mostrou aplicável ao caso concreto; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 260/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Custas Processuais Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 260/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de justiça gratuita e exigência de recolhimento das custas
  2. 2 Exigência de garantia integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita e imposição de recolhimento das custas, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática) e a tese do Tema Repetitivo 260/STJ não se mostrou aplicável ao caso concreto; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem