REsp 2149552 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MARINHO MAINART; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores Poupados Até 40 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema N. 1285)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Poupados Até 40 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema N. 1285)

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Parties

JULIANA MARINHO MAINART

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada em caderneta de poupança, conta-corrente ou mantida em papel-moeda
  2. 2 Se o recurso especial pode ser analisado diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1285 do STJ), sejam observadas as normas dos...