AREsp 2608761 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; comprovada a transferência do imóvel em 2022, configurou-se ilegitimidade passiva superveniente da antiga proprietária, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Sucessão Tributária, IPTU, ISS, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Superveniente Sucessão Tributária IPTU ISS Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva superveniente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; comprovada a transferência do imóvel em 2022, configurou-se ilegitimidade passiva superveniente da antiga proprietária, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida