AREsp 2657544 - ACORDAO

AREsp 2657544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o juízo a quo, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu erro de fato e cerceamento de defesa decorrente da irregular constituição da CDA, e a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E, Nessa Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro De Fato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração/omissão, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Rescisória Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro De Fato Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E, Nessa Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de erro de fato no acórdão rescindendo (art. 966, inciso VIII, CPC/2015)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo extrajudicial por constituição irregular da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o juízo a quo, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu erro de fato e cerceamento de defesa decorrente da irregular constituição da CDA, e a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.