AREsp 2777832 - DECISAO
Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial, por entender que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Custas Processuais, Sucumbência, Triangularização Processual, Pagamento Administrativo Anterior À Citação, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente antes da citação
- 2 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC
- 3 Efeitos do pagamento administrativo anterior à citação sobre a triangularização processual e sucumbência
Ratio Decidendi
Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial, por entender que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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