REsp 2179344 - DECISAO

REsp 2179344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do Procedimento Comum vinculado, tendo sido demonstrada a vinculação fática entre os feitos e o potencial prejuízo à parte executada; a pretensão de reformar tal juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Suspensão De Atos Expropriatórios, Tutela De Urgência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Suspensão De Atos Expropriatórios Tutela De Urgência Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios com base no art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 Vinculação entre embargos à execução e ação ordinária/Procedimento Comum
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de suspensão (verossimilhança do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do Procedimento Comum vinculado, tendo sido demonstrada a vinculação fática entre os feitos e o potencial prejuízo à parte executada; a pretensão de reformar tal juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais