AREsp 2772891 - DECISAO

AREsp 2772891 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos, a análise do agravo ficou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representante da controvérsia
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação dos percentuais do art. 85, §§3º-6º do CPC versus aplicação da equidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos, a análise do agravo ficou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representante da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se