AREsp 2732375 - DECISAO

AREsp 2732375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à identificação dos tributos e de seu fundamento legal (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Municipal; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Título Executivo Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nulidade De Título Executivo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa conforme art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamento autônomo do acórdão sobre a identificabilidade dos tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à identificação dos tributos e de seu fundamento legal (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.