REsp 2183002 - DECISAO

REsp 2183002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, permanecendo o prosseguimento do feito executivo sob a competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: USINA PUMATY S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação De Empresas E Falência Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execução Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

USINA PUMATY S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos (penhora) pelo juízo da execução contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência e deveres do juízo da recuperação judicial quanto à verificação e substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, permanecendo o prosseguimento do feito executivo sob a competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se