AREsp 2750860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes na indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não juntou o processo administrativo, cabendo à instância ordinária a apreciação probatória, diante da presunção relativa de veracidade da CDA prevista na LEF.

Parties
Agravante: OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo Tributário, Presunção De Veracidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Tributário Presunção De Veracidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OESTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do contribuinte
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA mediante prova inequívoca
  3. 3 Inadequação da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes na indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não juntou o processo administrativo, cabendo à instância ordinária a apreciação probatória, diante da presunção relativa de veracidade da CDA prevista na LEF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.