AREsp 2784838 - DECISAO

AREsp 2784838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência atual da jurisprudência do STJ nem distincting em relação aos precedentes invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOLFO GOMES ZAMBROTTI FRANCA; Agravante: RAFAEL GOMES ZAMBROTTI FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

RODOLFO GOMES ZAMBROTTI FRANCA

Agravante

RAFAEL GOMES ZAMBROTTI FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência atual da jurisprudência do STJ nem distincting em relação aos precedentes invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.