AREsp 2662126 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação somente apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa, não sendo possível conhecer do agravo nem reexaminar o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia e inovação recursal vs preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação somente apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa, não sendo possível conhecer do agravo nem reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial