AREsp 2719956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AS Bebidas Eireli (atualmente denominada de AS Transportes Eireli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cdas, Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Tributário Execução Fiscal Cdas Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AS Bebidas Eireli (atualmente denominada de AS Transportes Eireli)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar ôbices de admissibilidade
  3. 3 Improvimento do agravo interno por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.