REsp 2141497 - DECISAO

REsp 2141497 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a ausência de citação válida da parte executada), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e caracterizando falta de delimitação da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Custas Processuais, Citação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 90 Do CPC, Art. 775 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Custas Processuais Citação Súmulas 283 E 284/stf Art. 90 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imputação das despesas processuais após pagamento administrativo do débito
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica do pedido de arquivamento após pagamento administrativo (art. 775 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a ausência de citação válida da parte executada), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e caracterizando falta de delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.