AREsp 2669701 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente a execução fiscal em face do Sr. João Teixeira Maranhão, pois a CDA indicava como executado pessoa que já não era proprietária/possuidora do imóvel, e não é admissível a substituição da CDA para alterar o polo passivo; ademais, a pretensão de reexame de provas exigiria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente/agravante: Município; Executado/agravado: João Teixeira Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Substituição Da CDA

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Parties

Município

Exequente/agravante

João Teixeira Maranhão

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Possibilidade de substituição/alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente a execução fiscal em face do Sr. João Teixeira Maranhão, pois a CDA indicava como executado pessoa que já não era proprietária/possuidora do imóvel, e não é admissível a substituição da CDA para alterar o polo passivo; ademais, a pretensão de reexame de provas exigiria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva