REsp 2123694 - DECISAO

REsp 2123694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de desenvolvimento de tese (incidência da Súmula 284 do STF) e de falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EXPRESSO WILSON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

EXPRESSO WILSON LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de desenvolvimento de tese
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de desenvolvimento de tese (incidência da Súmula 284 do STF) e de falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.