REsp 2166010 - DECISAO

REsp 2166010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que se aplica o art. 90, § 4º, do CPC/2015, reduzindo-se pela metade os honorários advocatícios quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pede a extinção do feito executivo; como o tribunal de origem divergiu desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o referido dispositivo e reduzir os honorários pela metade.

Parties
Apelante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em execução fiscal quando o exequente concorda com exceção de pré-executividade e pede a extinção do feito
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade nas hipóteses previstas no art. 90, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que se aplica o art. 90, § 4º, do CPC/2015, reduzindo-se pela metade os honorários advocatícios quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pede a extinção do feito executivo; como o tribunal de origem divergiu desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o referido dispositivo e reduzir os honorários pela metade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir pela metade os honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015.