AREsp 2719575 - DECISAO

AREsp 2719575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas; assim, aplicam-se a Súmula n. 7 do STJ quando houver necessidade de verificação probatória e, por falta de dialeticidade, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não exige revolvimento de prova
  2. 2 Dever de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento de provas; assim, aplicam-se a Súmula n. 7 do STJ quando houver necessidade de verificação probatória e, por falta de dialeticidade, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça