AREsp 2677880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao termo inicial da aplicação da SELIC está fundada em questões constitucionais e precedentes do STF (tornando impróprio o exame via recurso especial); e faltou prequestionamento quanto à tese de arbitramento imediato dos honorários de sucumbência, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MODE IT TECHNOLOGY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Constitucional, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Constitucional Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MODE IT TECHNOLOGY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para impugnar acórdão amparado em fundamentação constitucional
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 85, §5º, do CPC/2015 (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao termo inicial da aplicação da SELIC está fundada em questões constitucionais e precedentes do STF (tornando impróprio o exame via recurso especial); e faltou prequestionamento quanto à tese de arbitramento imediato dos honorários de sucumbência, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015