AREsp 2344615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a instauração do incidente de desconsideração foi determinada para assegurar o contraditório e ampla defesa (beneficiando o devedor), não houve instauração de ofício contrária ao art. 133 do CPC, e as alegações de cerceamento demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Denisson Barbosa Vital; Exequente: Estado de Sergipe; Corresponsável: Michelle Franca Ferreira Vital; Corresponsável: Derla Rosany Barbosa Vital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Cerceamento De Defesa Nulidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Denisson Barbosa Vital

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Exequente

Michelle Franca Ferreira Vital

Corresponsável

Derla Rosany Barbosa Vital

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  3. 3 Ausência de demonstração das hipóteses previstas no caput do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a instauração do incidente de desconsideração foi determinada para assegurar o contraditório e ampla defesa (beneficiando o devedor), não houve instauração de ofício contrária ao art. 133 do CPC, e as alegações de cerceamento demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento