AREsp 2354730 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a orientação desta Corte de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre pedidos de constrição, comunicando o juízo da recuperação judicial, que poderá verificar a pertinência e determinar substituição de atos de constrição quando necessários, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterado pela Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Cooperação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Existência de vícios de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015) no acórdão recorrido
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a orientação desta Corte de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre pedidos de constrição, comunicando o juízo da recuperação judicial, que poderá verificar a pertinência e determinar substituição de atos de constrição quando necessários, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterado pela Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada