REsp 2185687 - DECISAO

REsp 2185687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade, afastando a aplicação da exceção do art. 26 da LEF nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe; Recorrido: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 Da LEF

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

parte apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento e anterior à citação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF à hipótese de pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade, afastando a aplicação da exceção do art. 26 da LEF nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial.
  • Publique-se.