AREsp 2764704 - DECISAO

AREsp 2764704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) e dos arts. 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora para garantia da execução, sem proceder à alienação, comunicando o ato ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para controlar, adequar ou substituir a constrição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL (FN)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Dever de comunicação do juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Limites da prática de atos expropriatórios e vedação à alienação sem controle do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) e dos arts. 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora para garantia da execução, sem proceder à alienação, comunicando o ato ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para controlar, adequar ou substituir a constrição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.