AREsp 2619359 - ACORDAO

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O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ainda que anterior à citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, por aplicação do princípio da causalidade, justifica a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO; Recorrido: FJZ - Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Agravante

FJZ - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito antes da citação

Ratio Decidendi

O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ainda que anterior à citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, por aplicação do princípio da causalidade, justifica a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Recurso provido.
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por FJZ - Empreendimentos Imobiliários Ltda.