REsp 2165559 - DECISAO

REsp 2165559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão de mérito suscitada pela Fazenda Nacional — em especial, a alegação de que a Lei de Execução Fiscal, por ser norma especial, afasta a aplicação do Código Civil nas disposições sobre solidariedade — e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie efetivamente a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Instituição Cessionária/ativadora Da Cobrança (mencionada): Banco do Brasil S/A; Devedora Principal (mencionada): Usina Barão de Suassuna S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Anular Embargos E Determinar Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança, Solidariedade, Benefício De Ordem, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Fiança Solidariedade Benefício De Ordem +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Instituição Cessionária/ativadora Da Cobrança (mencionada)

Usina Barão de Suassuna S/A

Devedora Principal (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Anular Embargos E Determinar Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que a Lei de Execução Fiscal (LEF) é norma especial que afasta a incidência do Código Civil quanto à solidariedade
  2. 2 Se, no caso concreto de fiança e renúncia ao benefício de ordem, é possível a cobrança integral contra um cofiador ou apenas da quota parte (art. 831 CC)
  3. 3 Se houve excesso de execução e se a renúncia ao benefício de ordem autoriza cobrança de todos os codevedores simultaneamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão de mérito suscitada pela Fazenda Nacional — em especial, a alegação de que a Lei de Execução Fiscal, por ser norma especial, afasta a aplicação do Código Civil nas disposições sobre solidariedade — e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie efetivamente a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão suscitada (confronto entre LEF e Código Civil quanto à solidariedade)