REsp 2163686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a decisão de não condenar o Ente Público ao pagamento de honorários baseou-se em exame de elementos fáticos, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a decisão de não condenar o Ente Público ao pagamento de honorários baseou-se em exame de elementos fáticos, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.