REsp 2175440 - DECISAO

REsp 2175440 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício do lançamento ou da inscrição que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA; diante dessa ilegitimidade do título executivo, a CDA deve ser declarada nula e a execução fiscal extinta, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça que admitiu a substituição em desconformidade com tal entendimento.

Parties
Recorrente: Biocal Indústria de Caldeiras Ltda.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa; extinta a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Substituição Da CDA, Fundamentação Legal Do Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Substituição Da CDA Fundamentação Legal Do Tributo

Case Brief

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Parties

Biocal Indústria de Caldeiras Ltda.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Natureza jurídica do vício consistente na ausência de fundamentação legal (erro formal/material versus vício do lançamento/inscrição)
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e do art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício do lançamento ou da inscrição que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA; diante dessa ilegitimidade do título executivo, a CDA deve ser declarada nula e a execução fiscal extinta, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça que admitiu a substituição em desconformidade com tal entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa; extinta a execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa