AREsp 2780478 - DECISAO

AREsp 2780478 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 122 (REsp 1.110.551/SP) e verificou ausência de prova pré-constituída acerca da posse/condição da recorrente à época do fato gerador, sendo necessária dilação probatória para a análise da ilegitimidade passiva, o que impede seu exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Parties
Recorrente: Engimarq R. A . Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Precedente Repetitivo (tema 122)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Engimarq R. A . Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador pode ser considerado sujeito passivo do IPTU quando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda ocorreu após o fato gerador
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva pode ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 122 (REsp 1.110.551/SP) e verificou ausência de prova pré-constituída acerca da posse/condição da recorrente à época do fato gerador, sendo necessária dilação probatória para a análise da ilegitimidade passiva, o que impede seu exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.