AREsp 2725587 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC (Súmula 211/STJ) e questões vinculadas a temas repetitivos devem ser debatidas perante a Corte de origem por agravo interno conforme art. 1.030, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SALOMAO CARDOSO VARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (stj), Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos (stj) +1 more

Case Brief

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Parties

SALOMAO CARDOSO VARAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de temas repetitivos
  2. 2 ilegitimidade passiva e adequação da exceção de pré-executividade
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento do art. 1.025 do CPC (Súmula 211/STJ) e questões vinculadas a temas repetitivos devem ser debatidas perante a Corte de origem por agravo interno conforme art. 1.030, I, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido