AREsp 2711341 - DECISAO

AREsp 2711341 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC), e parte das matérias suscitadas demandam dilação probatória para apuração do quantum, sendo, portanto, inaplicável a via da exceção de pré-executividade e configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pis/cofins, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dilatacao Probatória, Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pis/cofins Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração do quantum em debate sobre PIS/COFINS e ICMS, impedindo o conhecimento por exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC), e parte das matérias suscitadas demandam dilação probatória para apuração do quantum, sendo, portanto, inaplicável a via da exceção de pré-executividade e configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.