AREsp 2726529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de legislação estadual (questão de interpretação e aplicação de normas do Estado de São Paulo), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 280 do STF, e porque a recorrente não teria interposto embargos de declaração no tribunal de origem, nos termos da Súmula 284 do STF, impossibilitando a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela nulidade da CDA por não equiparar a NF-e à GIA para constituição do crédito de ICMS.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Admissibilidade Recursal, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário ICMS Diferença De Alíquota (difal) Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição do crédito tributário de ICMS a partir de informações constantes da NF-e
  2. 2 Equiparação da NF-e à GIA para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF quanto ao reexame de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de legislação estadual (questão de interpretação e aplicação de normas do Estado de São Paulo), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 280 do STF, e porque a recorrente não teria interposto embargos de declaração no tribunal de origem, nos termos da Súmula 284 do STF, impossibilitando a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela nulidade da CDA por não equiparar a NF-e à GIA para constituição do crédito de ICMS.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.