REsp 2099561 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem corretamente entendeu pela intempestividade dos embargos em razão do início do prazo com o comparecimento espontâneo do devedor, demonstrando ciência inequívoca da penhora; (ii) as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto à tese de cerceamento de defesa, sem embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iv) não houve indicação do dispositivo de lei federal tido por violado quanto à impenhorabilidade, motivo que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARILDA DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Prequestionamento Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

MARILDA DE SOUZA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução por comparecimento espontâneo do devedor
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado quanto à impenhorabilidade de valores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem corretamente entendeu pela intempestividade dos embargos em razão do início do prazo com o comparecimento espontâneo do devedor, demonstrando ciência inequívoca da penhora; (ii) as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto à tese de cerceamento de defesa, sem embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (iv) não houve indicação do dispositivo de lei federal tido por violado quanto à impenhorabilidade, motivo que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 67), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.