AREsp 2149437 - DECISAO

AREsp 2149437 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque houve prova da dissolução irregular da sociedade executada, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 630/Súmula 435); além disso, a pretensão de rever a valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e capítulos genéricos do recurso sobre omissão foram obstados por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE; Executada: BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Precedente Vinculante (tema 630), Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Administrativo Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular +3 more

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Parties

GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE

Recorrente/agravante

BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio pela dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do Tema 630 às execuções não-tributárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque houve prova da dissolução irregular da sociedade executada, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 630/Súmula 435); além disso, a pretensão de rever a valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e capítulos genéricos do recurso sobre omissão foram obstados por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se