AREsp 2724461 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se afastaram os óbices processuais representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02 aos honorários advocatícios
2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Natureza e fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Sem honorários advocatícios recursais